INDEPAD Clipping de notícias – semana de 09 a 15 de outubro

Suspensa decisão que determinava exoneração de ocupantes de cargos comissionados de Instituto de Previdência – https://bit.ly/2OONvII

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinava a exoneração de ocupantes de cargos comissionados do Instituto de Previdência de Ribeirão Preto (SP): diretor financeiro e de investimento, diretor administrativo e de seguridade, assessor jurídico, chefe da Divisão de Proventos e Benefícios e chefe da Divisão de Tesouraria.

Advocacia-Geral demonstra inadequação de processo movido por sindicato de servidores – https://bit.ly/35DzJP9

A ação civil pública não pode ser utilizada para defender direitos individuais não homogêneos. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao obter a extinção de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe) com o objetivo de que as atribuições de seus representados fossem reconhecidas como atividade especial para fins previdenciários. 

AGU obtém condenação de ex-prefeito por irregularidades com verbas para a educação – https://bit.ly/2BfcGvV

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de um ex-prefeito do município de Gameleira (PE) por irregularidades na prestação de contas no repasse de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Banco Mundial: 44% dos servidores federais ganham mais de R$ 10 mil/mês – https://bit.ly/2MJympy

Os servidores públicos brasileiros têm remuneração elevada tanto na comparação internacional quando na comparação com trabalhadores equivalentes no setor privado. Em 20 anos, o número de servidores aumentou cerca de 82,4%, passando de 6,26 milhões para 11,5 milhões, período em que o aumento da população foi de cerca de 30%.

Governo pode usar modelo britânico para contratar servidores – https://bit.ly/2ORuHZi

Para diminuir os gastos com o pagamento de salários dos servidores, o governo pretende enviar uma proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional. A princípio, as medidas mais duras não atingiriam servidores que já entraram no seu serviço público.

Mantida decisão do TRT-10 sobre necessidade de concurso do BB para cargos de nível superior – https://bit.ly/2VLX0d6

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (negou seguimento) a Reclamação (RCL) 32298, em que o Banco do Brasil pedia a cassação de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) que determinou a necessidade de realização de concurso público específico para desempenho de profissões de nível superior. Com isso, fica revogada liminar concedida por ele anteriormente que havia suspendido o ato do TRT-10.

Ministro determina que TRT suspenda tramitação de processo sobre horas de deslocamento – https://bit.ly/2BelYse

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que suspenda a tramitação de recurso em que se discute a aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento do empregado (horas in itinere) até que o Supremo julgue recurso com repercussão geral que abrange a matéria.

Iniciado julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU – https://bit.ly/2qmmx0X

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) julgamento de Recurso Extraordinário (RE 636553), com repercussão geral reconhecida, em que se discute se o prazo decadencial de cinco anos previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito federal se aplica ao Tribunal de Contas da União (TCU) para revisão da legalidade do ato da aposentadoria. O julgamento foi suspenso após os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Alexandre de Moraes, no sentido contrário à aplicação do prazo ao TCU, mas garantindo ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa de que o prazo não se aplica à Corte de Contas, garantindo-se ao beneficiário, no entanto o direito ao contraditório e a ampla defesa, se esse prazo for ultrapassado.

STF nega recurso de sindicato que buscava manter jornada reduzida para servidores do INSS no Paraná – https://bit.ly/2IXPaYB

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram recurso do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social no Estado do Paraná (Sindprev/PR) em ação rescisória na qual pretendia a manutenção da jornada de 30 horas semanais sem redução de salário para servidores públicos federais lotados no INSS no Paraná. Por maioria de votos, o Plenário negou provimento a agravo regimental interposto pelo sindicato contra decisão em que o ministro Gilmar Mendes havia negado seguimento à Ação Rescisória (AR) 2612.

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