INDEPAD Clipping de notícias – semana de 16 a 22 de outubro

Ministro rejeita trâmite de ação que questionava quadro funcional de guardas municipais do Rio – https://bit.ly/2MDwxM4

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação (não conheceu) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 503, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar normas sobre quadro funcional de guardas municipais do Rio Janeiro. Segundo o ministro, há outros meios processuais para discutir a questão.

Presidente do STF suspende decisão que impedia contratação de professores temporários em Serra Talhada (PE) – https://bit.ly/32Ae20d

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que havia mantido a ordem de paralisação de processo seletivo simplificado para contratação de professores e outros profissionais da área de educação no Município de Serra Talhada (PE) por excepcional interesse público. Ao acolher o pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 149, o ministro verificou que há risco de grave lesão à ordem pública, pois a decisão do TJ-PE, ao inviabilizar novas contratações de professores temporários, compromete a educação no município.

Norma de Pernambuco que exigia lei para isenção de contribuição previdenciária de servidores é inconstitucional – https://bit.ly/2N5tVFr

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Pernambuco que exigia regulamentação por meio de lei para que servidores que completassem as exigências para a aposentadoria integral e permanecessem em atividade tivessem direito à isenção das contribuições previdenciárias. Em sessão virtual, os ministros verificaram que a norma pernambucana desrespeita a Constituição Federal, que não exige a edição de lei para que servidores públicos recebam o abono de permanência. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3217, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Suspensa decisão que contabilizou atividade administrativa para concessão de aposentaria especial de professor –https://bit.ly/2o4BmEt

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que concedeu aposentadoria especial de professor a uma servidora do Município de Mogi das Cruzes (SP) após contabilizar como sendo de magistério o tempo de trabalho em atividade administrativa. A medida liminar foi concedida na Reclamação (RCL) 37202, em que o Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (Iprem) alega ofensa ao entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772.

STF declara inconstitucional lei do RS sobre revisão dos vencimentos de servidores do MP estadual – https://bit.ly/2J3o6ar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 12.300/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, que reajustou em 8,5% os vencimentos dos servidores do Ministério Público (MP) estadual. A Corte acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3539, ajuizada pelo governo gaúcho.

AGU evita que concurso para juiz federal seja anulado por candidatos reprovados – https://bit.ly/2W4Yzmr

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a regularidade do 18º Concurso Público para juiz federal substituto promovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O concurso – que teve resultado divulgado em setembro de 2017 – era impugnado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por oito candidatos reprovados nas provas orais.

5% dos servidores ganham salário médio acima de R$ 340 mil por ano – https://bit.ly/31BqhbJ

Apenas 5% dos servidores ativos da administração pública federal custam 12% da folha de pagamentos da União e ganham um salário médio acima de R$ 340 mil por ano.

A reforma administrativa e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que aciona “gatilhos” (medidas duras) para a contenção de despesas obrigatórias, terão mais urgência na votação. Com a reforma administrativa, será criado o novo serviço público do País com um redesenho de carreiras, mudança na forma de progressão e de entrada no concurso pública.

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