INDEPAD Clipping de notícias – semana de 23 a 29 de outubro

Suspensa determinação à Receita Federal de envio de nomes de servidores que fiscalizavam autoridades – https://bit.ly/2JvQq5q

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisão que determinava à Receita Federal o fornecimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) dos nomes e das matrículas de servidores designados para fiscalizar membros dos Poderes da União e agentes públicos federais. A liminar foi deferida pelo ministro no Mandado de Segurança (MS) 36707, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

Ministro determina que Justiça Federal do DF analise pedido de arquivamento de inquérito contra ex-conselheiro do Carf – https://bit.ly/2peWFUE

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal analise, em cinco dias, requerimento formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para arquivar inquérito instaurado contra Jorge Celso Freire da Silva, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida liminar foi deferida pelo ministro no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 172543, no qual a defesa do ex-conselheiro questiona seu indiciamento por corrupção passiva no âmbito da Operação Zelotes.

STF nega pedido de juízes para invalidar regras da reforma da previdência de 2003 – https://bit.ly/34bhBKN

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3297, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava regras da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 sobre a iniciativa legislativa para implantação de regime de previdência complementar de servidores e proíbe a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em cada ente federativo.

Defensores públicos questionam omissão do Governo do Piauí em repasse de duodécimos – https://bit.ly/2MYovgM

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 628 para questionar a ausência dos repasses orçamentários obrigatórios (duodécimos) do Poder Executivo do Estado do Piauí à Defensoria Pública local (DPE-PI) até o dia 20 de cada mês. A entidade sustenta que os atos omissos do Governo do Piauí impediram nomeações de defensores públicos aprovados em concurso, em violação à autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública estadual e o desempenho da sua função constitucional.

Cassada decisão que assegurava a juíza o pagamento de ajuda de custo por nomeação para o cargo – https://bit.ly/320iiVQ

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a cassação de decisão que assegurava a uma juíza o recebimento de ajuda de custo para mudança de domicílio em razão de sua nomeação para o cargo. A decisão foi tomada na Reclamação (Rcl) 36098, ajuizada pela União contra decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia.

Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência- https://bit.ly/2JxoX3g

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito líquido e certo de uma candidata que pleiteava nomeação para o cargo de analista executiva de defesa social em concurso do Estado de Minas Gerais.

A candidata afirmou que o edital previa cinco vagas para ampla concorrência e uma para pessoa com deficiência – a qual acabou não sendo preenchida na homologação final. Sendo a sexta colocada na ampla concorrência, ela considerou que deveria ocupar a vaga reservada para candidatos com deficiência, pois assim estava previsto nas regras do concurso.

Advocacia-Geral derruba liminar que reintegrava juiz punido por venda de sentença – https://bit.ly/36jgESr

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar liminar que havia reintegrado um juiz de Direito do estado de Roraima às suas funções. O magistrado foi aposentado compulsoriamente em 2015, após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) verificar que ele havia praticado condutas irregulares como venda de sentenças em troca de valores indevidos.

O juiz conseguiu uma liminar na Justiça Federal do Distrito Federal para anular a decisão do CNJ, mas a AGU conseguiu preservar, em recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a competência do conselho para aplicar sanções disciplinares aos magistrados.

Governo quer derrubar progressão automática para servidor público – https://bit.ly/2pZ9Hph

O governo federal quer acabar com a progressão automática dos funcionários públicos por tempo de carreira e passar a promovê-los apenas por mérito. A medida é uma das propostas da reforma administrativa. O texto deve ser apresentado nesta 4ª feira (29.out) pela equipe econômica de Paulo Guedes ao Congresso.

Deixe uma resposta