INDEPAD Clipping de notícias – semana de 06 a 12 de novembro

Rejeitada reclamação contra vacância de cargos de servidores aposentados em São Mateus (ES) – https://bit.ly/33NRTwc

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 36983, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus questionava decisão da Justiça do Estado do Espírito Santo que declarou vagos os cargos de servidores daquele município aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Relator anula processo administrativo contra magistrado no CNJ por ocorrência de prescrição – https://bit.ly/34YQSle

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais de cinco anos depois da constatação de erros de cálculo em precatórios supostamente cometidos pelo juiz Manoel Ricardo Calheiros d’Ávila, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA). De acordo com a Resolução 135/2011 do CNJ, o prazo prescricional para apuração de falta funcional é de cinco anos a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, e, no caso, haviam transcorrido cinco anos e quatro meses entre um fato e outro.

Ministro rejeita ADI que questionava acesso a quadros de oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros do DF – https://bit.ly/32ETjHT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011 do Distrito Federal. As normas tratam dos critérios de recrutamento e seleção para o curso de habilitação de oficiais de administração, de especialistas e de músicos.

Informativo de Jurisprudência destaca reconhecimento de crime de assédio sexual entre professor e aluno – https://bit.ly/2KjiDNp

A Sexta Turma entendeu, por maioria, que é possível a configuração do crime de assédio sexual na relação entre professor e aluno (REsp 1.759.135).

Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) – https://bit.ly/32JKoFg

Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) Mauro Bragato e, na sequência, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em que o político havia sido condenado por suposta participação em superfaturamento na compra de leite para o município.

Advocacia-Geral confirma validade de modalidade de contratação nas estatais- https://bit.ly/32I7En7

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que as empresas estatais podem contratar parte de seus trabalhadores sob o regime do emprego público em comissão. A tese sustentada pela AGU foi acolhida na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Procuradoria obtém condenação de servidores que não fiscalizaram fraudes em licitação – https://bit.ly/2qOnvDr

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa de dois servidores que atuavam no Ministério da Saúde por não prestarem informações sobre fraudes encontradas em um processo licitatório voltado para a aquisição de ambulância no município de Dois Irmãos do Buriti (Mato Grosso do Sul).

Governo deve apresentar reforma de servidores nesta semana – https://bit.ly/2O9qZs8

O governo deve apresentar e levar ao Congresso nesta semana sua proposta de reforma administrativa, para mudar regras sobre carreiras, ingresso, promoção e salários dos funcionários públicos. Segundo o governo, de cada R$ 100 do Orçamento da União, R$ 65 vão para a folha de pagamento de pessoal.

Judiciário, MP, militar e diplomata poderão ter promoção em crise fiscal – https://bit.ly/2qKjhwt

O governo poupou algumas carreiras das medidas previstas para cortar gastos com servidores quando for decretado estado de emergência fiscal.

Juízes, procuradores do Ministério Público, militares e diplomatas continuarão sendo promovidos mesmo se for decretado o estado de emergência pelo Estado ou município em que trabalham ou pela União, no caso dos servidores federais.

Deixe uma resposta