INDEPAD Clipping de notícias – semana de 13 a 19 de novembro

STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado – https://bit.ly/3349sab

O recurso foi interposto por um servidor federal oriundo do serviço público municipal contra decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que havia negado o direito ao enquadramento na sistemática previdenciária anterior ao regime complementar. Segundo a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS, o servidor que tenha pertencido à esfera estadual, distrital ou municipal e se tornado servidor da União depois de 4/2/2013 não poderia permanecer no regime anterior. A data diz respeito ao início da gestão do plano de previdência pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FunprespExe).

STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal – https://bit.ly/2QxWoqZ

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado. A decisão se deu na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4736, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

Ministro mantém medidas cautelares impostas a advogado acusado de golpes milionários em correntistas do Banco do Brasil – https://bit.ly/348HTho

De acordo com o Ministério Público do Paraná, junto com outros advogados, A.S.G. oferecia serviços advocatícios para ingressar com ação de indenização contra o Banco do Brasil para obter valores decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro e fevereiro de 1989 no Plano Verão. Em alguns casos, as vítimas, induzidas ao erro, assinavam contratos de compra e venda e cessões de direitos sobre os expurgos em contas de poupança acreditando se tratar de documentos necessários para a defesa de seus interesses em juízo, quando, segundo o MP, estavam cedendo seus créditos por valores irrisórios.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 177502, no qual a defesa do advogado A.S.G., acusado de aplicar golpes milionários em correntistas do Banco do Brasil, pedia a revogação das medidas cautelares diversas da prisão a ele impostas. Segundo o ministro, a aplicação das medidas foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso.

Bolsonaro quer mudança suave para servidores públicos em reforma administrativa – https://bit.ly/2O32hLa

Depois de adiar por duas vezes o envio da reforma administrativa, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou nesta segunda-feira que quer entregar ao congresso uma proposta suave para os servidores.

Governo tenta vencer resistência da elite do funcionalismo à reforma – https://bit.ly/2QAXcLD

Representantes do Ministério da Economia conversaram nas últimas semanas com técnicos do Ministério da Justiça, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Supremo Tribunal Federal (STF), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para explicar os detalhes da proposta de emenda constitucional que será apresentada ao Legislativo na semana que vem, disseram as pessoas, que pediram anonimato porque as conversas não são públicas. A ideia é vencer as possíveis resistências da elite do funcionalismo, que tem uma articulação forte dentro do Congresso.

Deixe uma resposta