INDEPAD Clipping de notícias – semana de 20 a 26 de novembro

Leis que criaram mais de 500 cargos comissionados no MP do Maranhão são objeto de ação no STF – https://bit.ly/35DVtK0

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6246, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra oito leis do Estado do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público (MP) estadual. O relator é o ministro Celso de Mello.

Suspensa decisão que autorizava vinculação de vencimento básico de servidores do RN ao salário mínimo – https://bit.ly/2OmfwXm

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) que impede a indexação ao salário mínimo do vencimento básico de um grupo de servidores da administração pública estadual. O ministro acolheu o pedido formulado na Suspensão de Segurança (SS) 5248, ajuizada pelo TCE contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RN) que havia afastado os efeitos do acordão da corte de contas.

Presidente do STF suspende nomeação de candidatos para cargos inexistentes no Amazonas – https://bit.ly/35A3sri

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido do Estado do Amazonas e suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AM) que determinou a permanência de mais de 800 candidatos aprovados em concurso público em curso de formação para o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (Subpar), vinculado ao Corpo de Bombeiros. 

Decisão suspende parte de sentença do TST sobre planos de saúde de funcionários dos Correios – https://bit.ly/2Dw8zwV

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parte os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por entender haver grave risco de lesão à economia pública em caso que envolve a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e diversas associações de funcionários.

Ministro Toffoli defere liminar para suspender decisão que extingue cargos comissionados de Barra Bonita (SP) – https://bit.ly/34pgzvr

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional legislação do município de Barra Bonita (SP) e determinou a extinção de todos os cargos comissionados da prefeitura no prazo de 120 dias.

Suspensa decisão que autorizava inclusão de servidores do TCM-SP no novo regime previdenciário municipal – https://bit.ly/2QVAFtm

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que permitia a servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que ingressaram no cargo antes da reforma da previdência local (Lei Municipal 17.020/2018) a adesão ao novo regime previdenciário por ela estabelecido. O ministro acolheu pedido do Município de São Paulo na Suspensão de Segurança (SS) 5324, por entender que a decisão questionada apresenta potencial risco de lesão à ordem e à economia públicas locais.

 

AGU evita litigiosidade em 62% das ações envolvendo servidores em 2019 – https://bit.ly/2KVQWdM

O dado é resultado do Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União, criado em 2012. Ao todo, 37 mil recursos foram evitados de um universo de 87 mil decisões negativas à União, incluindo outros temas e instâncias, resultando em uma taxa de abstenções da ordem de 43%.

A queda no índice de litígios verificada no período se refere a recursos que deixaram de ser interpostos após a AGU verificar que a chance de sucesso era pequena. Com isso, os objetivos de reduzir a judicialização, aumentar a eficiência da atuação do contencioso da Advocacia-Geral e economizar recursos públicos, têm sido alcançados.

AGU defende legalidade de normas gerais sobre desestatização de empresas públicas – https://bit.ly/34lBpvw

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) os projetos de desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista em andamento no governo federal.

A Advocacia-Geral ressalta, no entanto, que o Congresso Nacional já fixou diretrizes e parâmetros para a desestatização, ao editar leis que autorizam de modo genérico o enxugamento do aparato estatal. Conforme a legislação, as medidas devem ser analisadas, caso a caso, por meio do Conselho Nacional de Desestatização e órgãos auxiliares.

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