INDEPAD Clipping de notícias – semana de 04 a 10 de dezembro

STF declara constitucionalidade de lei gaúcha sobre criação de cargos em comissão no MP-RS – https://bit.ly/2LIooFf

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5542, na qual a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) buscava invalidar dispositivos da Lei 14.415/2014 do Rio Grande do Sul que preveem a criação de cargos em comissão e funções gratificadas nos serviços auxiliares do Ministério Público do estado (MP-RS). Em decisão unânime, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Ação de auditores fiscais contra Reforma da Previdência terá rito abreviado – https://bit.ly/347MRtN

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6271, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A providência autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro já relata as demais ações ajuizadas no Supremo sobre a matéria.

Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA – https://bit.ly/2PA8LR8

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) RE 905357, com repercussão geral reconhecida, na sessão virtual encerrada em 28/11.

Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial – https://bit.ly/2Pd6JaV

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (4) a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, no qual foi validado o compartilhamento com o Ministério Público e com as autoridades policiais dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário

Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR – https://bit.ly/35aqjtN

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral”.

Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime – https://bit.ly/35kVRNP

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação – previsto no artigo 92, I, do Código Penal – só pode ser aquele que o infrator ocupava à época do crime.

Corte de salário valerá para servidores que ganham mais de 3 mínimos – https://bit.ly/2qISwZN

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial no Senado, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), limitou a possibilidade de corte de salários e jornada a servidores que ganham mais de três salários mínimos — o equivalente, hoje, a R$ 2.994. O texto original, enviado pelo governo em novembro, não estipulava nenhuma linha de corte e, portanto, permitia a redução para todos os funcionários públicos.

Paulo Guedes condiciona estabilidade do servidor à opinião pública – https://glo.bo/36qnXag

O ministro da Economia, Paulo Guedes , voltou a defender nesta segunda-feira a reforma administrativa , que prevê a reestruturação das carreiras e dos salários dos servidores , condicionando a estabilidade do funcionário público a avaliações de desempenho . Segundo Guedes, o servidor precisa ser avaliado de acordo com novos critérios, como inteligência emociona l e produtividade.

Em 32 anos, quantidade de servidores públicos aumenta 123% – https://bit.ly/2PwuARE

Em 32 anos, o número de servidores públicos cresceu 123%: passou de 5,1 milhões para 11,4 milhões — no mesmo período, o setor privado teve alta de 95%. O salto maior ocorreu nos municípios, com aumento de 276%, ou seja, eles têm seis de cada grupo de 10 funcionários do país. Os estaduais, por sua vez, subiram 50%, e os federais (incluindo civis e militares), 28%. De acordo com o levantamento, só em 2017, o país gastou R$ 750,9 bilhões com o pagamento de servidores ativos, o que corresponde a 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

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