CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO: A DESPROPORCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE FIANÇA PARA PRESOS HIPOSSUFICIENTES COMO REQUISITO PARA A LIBERDADE

Bárbara Cruz da Fonseca[1]

O presente artigo visa debater a desproporcionalidade da imposição do pagamento de fiança, frente aos crimes comuns e hediondos, como condição de liberdade dos presos preventivos que não possuem condições financeiras para tal e, por este motivo, continuam com sua liberdade restrita.

O tema em questão é importante, uma vez que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu Habeas Corpus coletivo com o fito de liberar os presos cuja liberdade provisória estava condicionada ao pagamento de fiança e que não possuem condições econômicas para a satisfação do valor, baseando-se na Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca de medidas preventivas da pandemia do novo coronavírus.[1]

Ocorre que a importância do tema não se dá apenas em razão da pandemia e sim devido a desproporcionalidade do pagamento de fiança existente aos crimes comuns e aos hediondos em face dos presos hipossuficientes.

Primeiramente, a liberdade provisória, prevista no artigo 321 do Código de Processo Penal, dispõe que esta será concedida quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, impondo o juiz as medidas cautelares do artigo 319 do mesmo diploma, dentre elas, a fiança. Isso ocorre, pois, de acordo com o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A fiança é uma das condições para o preso recuperar a sua liberdade, provisoriamente, e consiste no depósito de determinada quantia, títulos ou valores por parte do preso, que se encontra nesta posição devido a flagrante, sentença de pronúncia ou condenação recorrível.

A Lei nº 8.072/90, que dispõe acerca dos crimes hediondos, previa estes crimes como insuscetíveis de fiança e liberdade provisória, entretanto, após edição da Lei nº 11.464/2007, manteve-se somente a vedação ao pagamento de fiança, sendo permitida, logo, a liberdade provisória para os crimes hediondos.

Observa-se que a Constituição Federal não veda a concessão de liberdade provisória aos crimes inafiançáveis, pois a inafiançabilidade não deve constituir impeditivo para liberdade provisória, uma vez que, ao contrário, seria violação aos princípios de presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, bem como da ampla defesa e do devido processo legal, constatando a contradição presente em relação aos crimes comuns.

Isso porque os acusados por crimes mais graves são beneficiados devido ao fato de poderem obter a liberdade sem o vínculo econômico, ou seja, o pagamento da fiança, enquanto os indiciados por crimes comuns, quando estabelecida a fiança, estão condicionados a obter sua liberdade apenas se realizar o pagamento da mesma.

Ocorre que isso não condiz com a gravidade do crime hediondo, tendo em vista que os acusados por crimes comuns possuem sua liberdade restringida devido ao pagamento de algum valor, que, muitas vezes, não são pagos diante da ausência de condição econômica para tal feito.

Ou seja, tem-se que os indiciados por crimes comuns que não possuem condições financeiras para realizar o pagamento da fiança irão permanecer encarcerados enquanto os delituosos de crimes mais graves poderão responder em liberdade.

Não é possível que esta situação permaneça, uma vez que o artigo 7º do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678/92) dispõe que “ninguém deve ser detido por dívida”, salvo por inadimplemento de obrigação alimentar.

Assim, não se mostra razoável condicionar a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança para os acusados hipossuficientes, pois está se permitindo que estes permaneçam encarcerados por uma dívida, indo de encontro ao que preconiza o artigo 7º supracitado.

Ao permitir que os acusados por crime hediondo não paguem fiança e, simultaneamente, condicionar a liberdade de um preso hipossuficiente ao pagamento da fiança, se mostra mais viável, aos indiciados por crime comum, responder em liberdade por um crime hediondo, dada a condição econômica do réu.

Por fim, tendo em vista que, ao diferenciar os crimes entre hediondos e comuns, o objetivo é justamente tratar crimes mais graves com maior rigor do que os demais, conclui-se que a situação atual caracteriza uma clara desproporcionalidade e injustiça para com aqueles hipossuficientes, motivo qual não se faz possível condicionar a liberdade ao pagamento de fiança para os presos que se encontrem nessa situação.


[1] STJ – HABEAS CORPUS nº 568693 – ES (2020/0074523-0), Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2020, TERCEIRA SEÇÂO, Data de Publicação: DJe 16/10/2020.

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