DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES ESPECIAIS E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 942 – STF RE 1.014.286)

Lorrane Marley Santos Chaves[1]

O presente artigo tem por objetivo analisar o recente entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.014.286, Tema de Repercussão Geral n° 942.

A temática abarca a possibilidade de conversão de tempo especial em comum e a consequente averbação dos períodos estatutários sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física do servidor público, ocupante de cargo efetivo.

A importância do referido tema surge ante ao fato de que a discussão em face da aposentadoria especial dos servidores públicos ocupantes de cargo público efetivo está em evidência no mundo jurídico desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, cujas regras e diretrizes foram estabelecidas.

Veja-se, o artigo 40 da Constituição Federal esculpiu as regras gerais de aposentadoria para os servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).[1]

Neste, sem embargo de haver a proibição de se adotar critérios diferenciados para concessão de benefícios, depreende-se em seu §4° a exceção para as seguintes hipóteses: servidores portadores de deficiência, servidores que exercem atividade de risco ou servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. [2]

Desse modo, embora haja previsão constitucional, não foi editada a lei complementar para estabelecer as condições para o exercício do referido direito de aposentadoria especial.

Por derradeiro, diversos mandados de injunção foram ajuizados, o que deu ensejo a Súmula vinculante n°33, cuja redação assegurou ao servidor público, no que couber, a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica. [3]

Ocorre que, a edição da supracitada súmula não foi suficiente para sanar toda a discussão relativa à conversão em tempo especial, uma vez que o instituto da contagem diferenciada para o servidor ocupante de cargo efetivo não havia sido assegurado expressamente pela Suprema Corte.

Ou seja, embora o servidor público pudesse utilizar as regras aplicadas ao trabalhador da iniciativa privada para ter direito a aposentadoria especial, por força da Súmula Vinculante nº 33 do STF, o servidor público não possuía o direito a conversão do tempo especial em comum, devido à ausência de norma específica.

Por consequência de nova judicialização do tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral da matéria e definiu por 9 votos favoráveis contra 1 no julgamento do RE 1.014.286, o entendimento de que devem ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 aos servidores públicos para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria.[4]

Na ocasião, Fachin citou o entendimento do ministro Barroso, em outro julgado, no qual se demonstra que a aposentadoria especial do servidor guarda relação próxima com o direito à contagem diferenciada, ao interpretar o artigo 40, parágrafo 4°, da Constituição.[5]

Em resumo, com o julgamento do RE 1.014.286prevaleceu o entendimento de que é constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Assim sendo, a contagem do tempo de forma diferenciada é um modo de considerar o período laborado compensando-se a exposição aos agentes nocivos mesmo quando o trabalhador não consegue completar o número de anos necessários para se aposentar, somente no exercício de atividades especiais.

Por fim, é importante mencionar que a conversão do tempo especial em comum é um instituto permitido tão somente para o labor realizado em condições especiais até o período de 12/11/2019, uma vez que a Emenda Constitucional expressamente vedou a conversão para períodos trabalhados após a aprovação da EC 103/2019.


[1] Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

[2] § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:      
I – portadores de deficiência;           
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

[3] Súmula vinculante 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”

[4] Até a edição da Emenda Constitucional nº. 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC nº. 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4ºC, da Constituição da República”.

[5] “Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos”.

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