DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APÓS A ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019.

Renato Pereira Caes

o presente artigo tem por objetivo a interpretação do artigo 316[1] do Código de Processo Penal – CPP que, alterado pela Lei nº 13.964 de 2019, obriga os juízes a revisarem a cada 90 dias a necessidade de manter preso preventivamente o acusado.

O tema é relevante tendo em vista decisão monocrática proferida pelo Ministro Marcos Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que expediu o alvará de soltura do acusado André do Rap, sob fundamento de que não havia feito a revisão do acusado, acarretando sua ilegalidade.

O interesse no tema surgiu de estudo de caso concreto acerca do parágrafo único do artigo 316 do CPP, ficando a dúvida se transcorrido o prazo de 90 dias o acusado será posto em liberdade automaticamente.

Primeiramente, cumpre trazer à baila que o Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 189.948/MG[2], caso semelhante a este citado alhures, entendeu que nos casos em que exceder o prazo de 90 dias, seja determinada a análise, pelo juízo ou tribunal, da necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Nos casos de interposição de recurso ainda reside controvérsia se os tribunais devem fazer essa revisão.

Ademais, o artigo 316 do CPP, deixou em aberto a discussão se os Juízes podem usar o mesmo fundamento para manutenção do preso preventivamente, diferentemente dos presos provisórios em presídios federais, em que há normativo no sentido de que os Juízes, ao renovar a estadia do detento, não podem usar o fundamento anterior para a manutenção do apenado no presídio federal.

Dessa forma, conclui-se que o decurso de prazo de que trata o §º do artigo 316 do CPP, alterado pela lei nº 13.964/19, não implica automaticamente a colocação em liberdade de réu preso, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.


[1] “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”

[2] Habeas Corpus nº 189.948/MG.

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