DECISÕES JUDICIAIS FRENTE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Rávila Karoline Carneiro de Melo[1]

O presente artigo tem por objeto a análise de decisões judiciais cujo cerne trata de atos administrativos que são eivados de ilegalidades.

A importância do tema decorre da omissão perpetrada pelos juízos frente a tais atos arbitrários, haja vista que, em que pese ser cabível ao Poder Judiciário a refutação de tais atos, este se mantém inerte sob o pretexto de presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Enfrentamento diário para aqueles que militam no Poder Judiciário, temos a legitimidade dos atos administrativos como um manto de proteção dos juízos quando do proferimento de decisões.

É um tanto quanto absurdo que tais atos permaneçam difundindo seus efeitos no mundo jurídico.

Temos notoriamente uma omissão por parte do Poder Judiciário sob alegação de que não poderiam adentrar ao mérito do que foi decidido no âmbito da administração pública haja vista a separação dos poderes.

Entretanto, cediço que com a finalidade de obstar o exercício abusivo das prerrogativas estatais, atribuiu-se ao Poder Judiciário a função iminente de controlar os excessos cometidos por qualquer das esferas da Administração Pública.

Tais atos perpetrados pelos juízos ferem de morte a Constituição Federal, uma vez que consabido que o Poder Judiciário não excluirá da sua apreciação jurisdicional lesão a direito, nesse sentido, a redação do artigo 5º, inciso XXXV.[1]

Sendo ainda, notória a violação ao artigo 8º do Código de Processo Civil, uma vez demonstrada a ilegalidade cometida. Vejamos:

“Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”

Assim, temos que, no proferimento de decisões, o juiz deverá observar a proporcionalidade, a razoabilidade e eficiência, assim como a legalidade.

Ora, a discricionariedade presente em alguns atos administrativos não garante que o agente público terá uma liberdade absoluta para agir, o que se permite é que o administrador apenas dirija as suas condutas de acordo com o fim legal, aquele que está explicita ou implicitamente previsto na lei.

Assim, a não observância aos limites legais enseja a ilicitude dos atos praticados pelo administrador, pois, ainda que discricionários, necessariamente deverão observar a legalidade. Sendo dever do Poder Judiciário fazer o controle dessa legalidade.

Ademais, não se pode olvidar que, apesar do ato administrativo gozar de presunção de legalidade, tal presunção possui natureza juris tantum, ou seja, não é absoluta e admite o controle jurisdicional.

Neste ponto, cabe lembrar que o Brasil adotou o sistema de unidade de jurisdição. Podemos citar Di Pietro:

“O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 2014, p. 827).”

Consoante o entendimento exposto, os atos administrativos, uma vez que manifestam a vontade da Administração, devem ser controlados externa e harmonicamente pelo Poder Judiciário, uma vez que os interesses protegidos são públicos e não particulares, razão pela qual se impõe o controle judicial dos atos administrativos vinculados e também dos discricionários, buscando manter a referida harmonia entre os Poderes.

Entretanto, em total desconformidade com tais preceitos, temos juízos que permanecem silentes a tais ilegalidades sob alegação da presunção da legitimidade dos atos administrativos, ato que merece refutação e reforma.


[1] “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

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