ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO – E A BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM PESSOAL

Leandro Rezende Aquino[1]

O presente artigo tem por objetivo analisar a legalidade ou a ilegalidade do pagamento da vantagem pessoal – quinquênio[1] – bem como a correta aplicação da sua base de cálculo.

A importância do tema evidencia-se nas reiteradas discussões travadas não só no âmbito administrativo, mas em especial na seara judicial.

O interesse pelo tema surgiu quando da análise do case oriundo do Mandado de Segurança nº. 0049673-80.2012.8.26.0053[2], em que a Administração Pública sustentou que a base de cálculo para o pagamento do adicional por tempo de serviço era o salário base do servidor público.

Muitos foram os questionamentos quanto à possibilidade dos servidores públicos municipais do Estado de São Paulo receberem a vantagem pessoal conhecida (quinquênio) tendo como base não o salário padrão, mas sim os seus vencimentos integrais.

Deste modo, observou-se que os servidores públicos municipais vinham percebendo remuneração inferior à devida, tendo em vista a base de cálculo equivocada utilizada pela Prefeitura de São Paulo.

Neste ponto, cumpre esclarecer que as denominadas vantagens pessoais, incluindo-se o quinquênio, são direitos dos servidores e lhes são devidos em razão do tempo de serviço efetivamente prestado ao funcionalismo público, representando um acréscimo remuneratório que deve ser conferido a cada cinco anos de regular exercício no serviço público.

O adicional por tempo de serviço – quinquênio – é expressamente garantido na Constituição Estadual de São Paulo[3].

Diante das diversas discussões e questionamentos acerca do tema, o Poder Judiciário julgou procedente o pedido referente ao quinquênio, reconhecendo como devido o recálculo do denominado quinquênio tendo por base os vencimentos integrais dos servidores, sejam eles ativos ou inativos.

Tais vencimentos são representados pela soma do salário padrão com as devidas verbas remuneratórias, nos termos o artigo 97[4] da Lei Orgânica do Município.

Restou sedimentado entendimento de que qualquer benefício pecuniário conferido aos servidores públicos somente podem ter como base de cálculo a parte fixa dos vencimentos, aquela composta pela soma do “padrão e todas as demais verbas incorporadas a título permanente”, excluindo-se do cálculo as verbas decorrentes de situações especiais de tempo, local ou forma e prestação de serviço.

Como forma de evitar controvérsias a respeito do tema, pacificou-se no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6, assim restando entendido:

Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: ‘A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais’.

Logo, com base na legislação vigente bem como na jurisprudência pacifica, conclui-se que todos aqueles servidores municipais que vem percebendo remuneração inferior à devida, em decorrência da base de cálculo que despreza os vencimentos integrais, fazem jus ao pedido de recálculo do denominado quinquênio utilizando-se como base os seus vencimentos integrais.

É direito do servidor público municipal o recálculo do quinquênio para que o mesmo passe a incidir sobre todas as vantagens e gratificações que não estejam sofrendo a devida incidência, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, fazendo jus, ainda, ao recebimento das diferenças salariais mensais vencidas e vincendas, conforme julgados.

Assim, reitera-se o direito dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, em obterem a devida prestação jurisdicional para que o cálculo seja realizado de forma correta, incidindo sobre os vencimentos integrais, bem como o direito de recebimento das diferenças salariais não pagas em razão do erro cometido pelo Município.


[1] Adicional por tempo de serviço de que trata o Artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5 % (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos.

[2] Acessível em: https://www.jusbrasil.com.br/processos/148222244/processo-n-0049673-8020128260053-do-tjsp?ref=juris-doc

[3] Artigo 129 – Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.

[4] Art. 97. Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quinquênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, não sendo computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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