NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SUA INDICAÇÃO MÍNIMA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO

Anna Carolina Silva Araújo[1]

Na presente análise, há de se observar a imprescindibilidade da prática de uma infração penal antecedente para configuração do crime de lavagem de dinheiro.

O tema se faz importante uma vez que o Superior Tribunal Justiça possui entendimento divergente quanto a necessidade da prática de crime antecedente para configuração do crime de lavagem de capitais.

O interesse em pesquisar o tema surgiu na medida em que o Ministério Público se ocupa em descrever a conduta criminosa tipificada no crime de lavagem de dinheiro, contudo, esquece de delimitar o comportamento do acusado e seu dolo objetivo e subjetivo da consecução do crime anterior para o crime de lavagem de dinheiro.

Assim, o Ministério Público se ocupa no branqueamento de capitais, mas esquece de indicar qual conduta criminosa fez surgir o dinheiro ilícito que remete ao seu branqueamento.

O crime de lavagem de dinheiro conforme dispõe o art. 1 da Lei nº. 9.613/98 configura-se mediante ocultação ou dissimulação da natureza, “origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal[2]”. 

Contudo, não basta o mero enquadramento no tipo penal do caput, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que para configuração do crime de lavagem de dinheiro é imprescindível a prática de crime anterior.

Entende-se que a ausência de infração penal antecedente afastar por si só a tipicidade do delito de lavagem de dinheiro.

Em que pese parte da jurisprudência entenda tratar-se de crime autônomo, tendo em vista que a condenação do primeiro independe para a condenação do crime de lavagem de capitais (Lei 9.613/98, art. 2º, II), é notório que sem a definição de um crime antecedente não é possível sequer o início da persecução penal quanto ao crime de lavagem de dinheiro.

Isto porque, é imperioso comprova-se um “elo objetivo entre o fruto do delito antecedente e o ato de lavagem de dinheiro posterior[3]”.

O art. 2º, §1º, da Lei de Lavagem de Dinheiro dispõe que a denúncia deve conter os indícios da existência da infração antecedente, mas para que haja a condenação, é necessário elementos mínimos que comprove a materialidade delitiva, mesmo que ausente a identificação dos autores ou a punibilidade do crime.

No entanto, exige-se que o crime antecedente à lavagem de dinheiro seja descrito de forma específica e objetiva na denúncia ou queixa, devendo o acusador narrar, “concreta e especificamente, – além dos meios utilizados para o branqueamento ou lavagem em si – em que consistiu a infração antecedente, quais os bens, direitos ou valores, que dela provieram, direta ou indiretamente[4]

Neste escopo, para além dos requisitos objetivos, mister se faz a configuração do elemento subjetivo (a vontade) para a consumação do crime de lavagem de dinheiro. Para Badaró e Bottini[5], “a vontade de lavar o capital, de reinseri-lo na economia formal com aparência de licitude”.

Neste sentido, não é possível falar em crime de lavagem de dinheiro, ante a ausência de crime antecedente, evidenciando completa atipicificidade da conduta.

Desta forma, converge-se com o entendimento jurisprudencial, na medida em que deve ser provado que o crime de lavagem de dinheiro é produto ou proveito de crime antecedente. Assim como na denúncia, seja delimitado com exatidão a infração penal antecedente, em todas as suas circunstâncias, indicando de forma específica; “o(s) valor(es) bem(ns) ou direito(s) adquiridos direta ou indiretamente, como provento daquela infração penal, e a conduta (objetiva) do agente criminoso no sentido de ‘ocultar’ ou ‘dissimular’ aquela origem criminosa[6]


[1] Advogada. Pós-graduanda. Assistente Social.

[2] BRASIL. Lei nº. 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613.htm.

[3] Disponível em http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/docs/sentenca-traficante-de-animais.

[4] BADARÓ, G. H.; BOTTINI, P. C. Lavagem … Op. Cit., p. 274.

[5] BADARÓ, Gustavo Henrique & BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro – aspectos penais e processuais – comentários à Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/12. 4ª ed. São Paulo: RT, 2019.p. 93.

[6] (MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 278).

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