O IMPACTO DA COVID-19 NO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Felipe Romério Silva Pereira[1]

Cediço que a pandemia mundial decorrente do Covid-19 causou os mais diversos impactos nos contratos administrativos com reflexos nos reajustes, repactuações e revisões de preço.

O tema é pertinente uma vez que estamos vivendo a maior crise sanitária e econômica do século, situação claramente imprevisível e que reverbera em todos os segmentos da sociedade, dada a globalização atual.

Nesse sentido, o impacto não é sentido de maneira diferente em relação aos contratos administrativos, o que fez aumentar consideravelmente os casos de necessidade de reequilíbrio econômico dos contratos feitos com a administração pública.

Aqui estaremos atentos tão somente a revisão de preços, de modo que o reajuste e a repactuação serão tratados de maneira secundária, embora todas elas digam respeito a mudanças das condições iniciais da contratação.

Em conceito, o reajuste é apenas uma espécie de atualização monetária em relação aos preços já praticados e estabelecidos no contrato primariamente. O reajuste só é aplicado de maneira preordenada, com índices já fixados no contrato, e de certo modo, não cabem sequer deliberação sobre a sua correção ou não.

Nesse sentido, no reajuste, basta a conferência dos índices vislumbrados no contrato e fazer a simples aplicação, ou seja, basta provar que os índices mudaram, não sendo necessária nenhuma outra prova.

Contudo, isso não ocorre na repactuação, que pode ser vista mais facilmente se observamos o impacto da covid-19 nos preços dos insumos nos contratos de prestação continuada, a perfeita aplicação da repactuação nos contratos administrativos.

Neste caso, não existe a aplicação de qualquer índice, mas é preciso que o contratado traga provas de que seu insumo mudou drasticamente de preço ao longo da continuação do contrato.

Ocorre que tal medida causaria um problema para os contratos que não sejam de execução continuada e que não seja possível vislumbrar essas mudanças de preço em um lastro temporal maior.

Aqui cabe apontar o erro que muitas empresas podem cometer, que é confundir os conceitos de repactuação e reajuste, e pedir aplicação de um instituto ou outro em razão do impacto econômico sofrido pela covid-19, isso é um equívoco.

As empresas devem se socorrer do instituto licitatório correto, qual seja, o de revisão de preços.

A revisão de preços deve ser usada sempre que ocorrerem fatos imprevisíveis e inevitáveis a ambas as partes envolvidas no contrato, o que faz surgir consequências incalculáveis na época da assinatura do contrato.

A doutrina se refere a esta especificidade como álea econômica[2], que por contexto lógico seria impossível trazer qualquer menção sobre o ocorrido imprevisto no contrato.

Seria impossível que qualquer contrato administrativo pudesse fazer referência a Covid-19, e pudesse, sobretudo, dizer que este acontecimento inevitável poderia impactar tão fortemente a economia a ponto de as empresas correrem risco de não conseguirem cumprir com os seus contratos, como está atualmente.

Diante disso, a empresa contratada, tem direito subjetivo ao menos a análise por parte de administração pública (art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1993), quanto a possibilidade da revisão de preços, em comum acordo, que nada mais é do que se colocarem novamente em condições de igualdade, como no momento da assinatura do contrato[3].

Cabe a empresa fundamentar o seu pleito de revisão de preços diante do órgão contratante, fazendo prova do fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis que interferiu drasticamente e por consequência, os novos preços.

Assim, a título de exemplo, imagina-se que um contrato administrativo, que prescinda do  fornecimento do produto “X”, de R$ 1.000,00 e que após o impacto da covid-19 chegou R$ 2.000,00, é claro que se faz necessário o reequilíbrio contratual por meio da revisão de preços, e essa prova deve ser evidenciada ao órgão contratante.

Destarte, conclui-se que as empresas têm o direito subjetivo ao reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, mas devem ter clareza quanto ao instituto que precisam utilizar, notadamente sendo os mais utilizados em razão da pandemia do Covid-19 a repactuação e a revisão de preços, para contratos que não sejam de prestação continuada.


[1] Advogado. Pós-Graduando em Direito Penal/Processo Penal/Empresarial. Advogado atuante no Escritório Farág, Ferreira & Vieira, Advogadas e Advogados associados.

[2] Álea econômica, que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão, é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 318)

[3] A alínea d diz respeito à chamada teoria da imprevisão, que, em síntese, se expressa no seguinte: circunstâncias, que não poderiam ser previstas no momento da celebração do contrato, vêm modificar profundamente sua economia, dificultando sobremaneira sua execução, trazendo déficit ao contratado; este tem direito a que a Administração o ajude a enfrentar a dificuldade, para que o contrato tenha continuidade. Tais circunstâncias ultrapassam a normalidade, revestindo-se de caráter excepcional; por isso passaram a ser incluídas na expressão álea extraordinária. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 226.)

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