Anna Carolina Silva Araújo[1] Na presente análise, há de se observar a imprescindibilidade da prática de uma infração penal antecedente para configuração do crime de lavagem de dinheiro. O tema se faz importante uma vez…
Gleica Júlia Ferreira[1] O artigo em comento tem por finalidade analisar a legalidade ou ilegalidade na aplicação da sanção de ressarcimento ao erário, em face de atos de improbidade administrativa que ensejam enriquecimento ilícito, contudo,…
Felipe Romério Silva Pereira[1] Cediço que a pandemia mundial decorrente do Covid-19 causou os mais diversos impactos nos contratos administrativos com reflexos nos reajustes, repactuações e revisões de preço. O tema é pertinente uma vez…
Luísa Fernandes B. Netto[1] A presente análise diz respeito a viabilidade de se aproveitar transcrição de audiência de oitiva de testemunha de defesa em audiência de processo criminal, no bojo de ação de improbidade administrativa,…
Leandro Rezende Aquino[1] O presente artigo tem por objetivo analisar a legalidade ou a ilegalidade do pagamento da vantagem pessoal – quinquênio[1] – bem como a correta aplicação da sua base de cálculo. A importância…