DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES ESPECIAIS E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 942 – STF RE 1.014.286)

Lorrane Marley Santos Chaves[1] O presente artigo tem por objetivo analisar o recente entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.014.286, Tema de Repercussão Geral n° 942. A temática…