INDEPAD averigua a legalidade do edital de licitação do Porto Seco de Anápolis

O INDEPAD, com vistas a averiguar a legalidade do edital de licitação do Porto Seco de Anápolis, solicitou cópia integral do processo administrativo que o fundamentou junto à Receita Federal do Brasil com fundamento na Lei de Acesso a Informação. A atuação do INDEPAD nesse caso visa resguardar a legalidade do processo administrativo ante a necessidade de se observar o estabelecido no parágrafo 3o da Lei n 10684/2003. Tal medida reafirma a vigilância do INDEPAD com as questões legais relacionadas tanto à zona primária quanto a secundária do país.

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