Portaria MT nº 1.287/2017

O INDEPAD solicita informações sobre a Portaria MT nº 1.287/2017 que determinou que no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador é vedada à empresa prestadora de a adoção de práticas comercias de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias. A fiscalização do INDEPAD se justifica com a necessidade de se avaliar a realização de trâmites inerentes ao processo administrativo federal que resultou na edição da portaria.