Artigos

NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SUA INDICAÇÃO MÍNIMA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO

Anna Carolina Silva Araújo[1] Na presente análise, há de se observar a imprescindibilidade da prática de uma infração penal antecedente para configuração do crime de lavagem de dinheiro. O tema se faz importante uma vez

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DA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUANDO NÃO OCORRER A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DANO, AINDA QUE HAJA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Gleica Júlia Ferreira[1] O artigo em comento tem por finalidade analisar a legalidade ou ilegalidade na aplicação da sanção de ressarcimento ao erário, em face de atos de improbidade administrativa que ensejam enriquecimento ilícito, contudo,

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O IMPACTO DA COVID-19 NO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Felipe Romério Silva Pereira[1] Cediço que a pandemia mundial decorrente do Covid-19 causou os mais diversos impactos nos contratos administrativos com reflexos nos reajustes, repactuações e revisões de preço. O tema é pertinente uma vez

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DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO INSTITUTO DA PROVA EMPRESTADA COM O FIM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Luísa Fernandes B. Netto[1] A presente análise diz respeito a viabilidade de se aproveitar transcrição de audiência de oitiva de testemunha de defesa em audiência de processo criminal, no bojo de ação de improbidade administrativa,

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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO – E A BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM PESSOAL

Leandro Rezende Aquino[1] O presente artigo tem por objetivo analisar a legalidade ou a ilegalidade do pagamento da vantagem pessoal – quinquênio[1] – bem como a correta aplicação da sua base de cálculo. A importância

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DECISÕES JUDICIAIS FRENTE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Rávila Karoline Carneiro de Melo[1] O presente artigo tem por objeto a análise de decisões judiciais cujo cerne trata de atos administrativos que são eivados de ilegalidades. A importância do tema decorre da omissão perpetrada

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