Artigos

DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES ESPECIAIS E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 942 – STF RE 1.014.286)

Lorrane Marley Santos Chaves[1] O presente artigo tem por objetivo analisar o recente entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.014.286, Tema de Repercussão Geral n° 942. A temática

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DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APÓS A ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019.

Renato Pereira Caes o presente artigo tem por objetivo a interpretação do artigo 316[1] do Código de Processo Penal – CPP que, alterado pela Lei nº 13.964 de 2019, obriga os juízes a revisarem a

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CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO: A DESPROPORCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE FIANÇA PARA PRESOS HIPOSSUFICIENTES COMO REQUISITO PARA A LIBERDADE

Bárbara Cruz da Fonseca[1] O presente artigo visa debater a desproporcionalidade da imposição do pagamento de fiança, frente aos crimes comuns e hediondos, como condição de liberdade dos presos preventivos que não possuem condições financeiras

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A CONTROVÉRSIA DOS REAJUSTES NOS PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO

Luciana Silva Sousa[1] O presente artigo tem por objetivo analisar a controvérsia relativa aos reajustes nos planos de saúde no modelo de autogestão. O tema é importante tendo em vista que os planos de autogestão

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DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM CESSÃO DE USO DE MARCAS E SINAIS DE PROPAGANDA E NO CONTRATO LOCATÍCIO DE CESSÃO DE USO DE MARCAS

Larissa Ferreira da Silva Santos[1] O presente artigo tem por objetivo analisar a legalidade ou a ilegalidade nos casos que há o reconhecimento pela autoridade fiscal da incidência de Impostos Sobre Serviços – ISS em

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ANFIP volta a se reunir com a Coordenação Geral de Pessoas do MF

publicado em: https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=23171 Para tratar do restabelecimento do Bônus de Eficiência suspenso por ordem do Tribunal de Contas da União (TCU) , a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Eucélia Agrizzi Mergár, e a vice-presidente de Assuntos Parlamentares, Ilva Maria

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